Ministrada pelo advogado Rafael Toniato Mangerona, palestra abordou a Nova Lei de Licitações e Contratos

A Câmara Municipal de Jandira promoveu, no dia 16 de fevereiro de 2023, das 9h às 17h30, um novo curso de capacitação voltado exclusivamente a parte dos servidores do Poder Legislativo municipal.

A palestra foi ministrada pelo advogado e especialista em Direito Constitucional e Administrativo, Rafael Toniato Mangerona. O dia de aula abordou a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos”.

Saiba mais

A “Nova Lei de Licitações e Contratos” (Lei 14.133/2021) foi sancionada em 1º de abril de 2021 e tem a finalidade de aprimorar a compra ou contratação de bens, serviços e obras, tornando-as mais rápidas e eficientes. Ela também busca promover um ambiente mais íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, além de proporcionar eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.