A partir de agora, Legislativo jandirense poderá ceder seus servidores às unidades judiciárias estabelecidas na comarca
Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 15/22 na 12ª Sessão Ordinária, dada no dia 19 de abril de 2022. De autoria da Mesa Diretora, o texto autoriza a celebração de convênio de cooperação entre o Poder Legislativo jandirense e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na prática, a iniciativa permite a cessão de servidores municipais da Casa para prestarem serviços junto às unidades judiciárias instaladas na comarca de Jandira. “É um projeto simples, porém de grande importância”, afirmaram os integrantes da Mesa por intermédio de mensagem de lei.
Neste primeiro momento, a direção da Casa explicou que os funcionários cedidos devem auxiliar a Justiça Eleitoral no processo de regularização de títulos. Inclusive, novos polos de ajuda ao eleitor estão previstos – um deles no prédio da Câmara Municipal.
Eleitores têm até 4 de maio para regularizarem seus títulos
Eleitores e eleitoras têm apenas duas semanas para se alistarem e pedirem revisão ou transferência de seus títulos eleitorais. Esses serviços deverão ser solicitados até 4 de maio, data de fechamento do cadastro eleitoral.
Aqueles que estiverem com o título de eleitor cancelado por não terem votado ou justificado por três eleições consecutivas, ou ainda, por não terem comparecido ao cadastramento biométrico obrigatório de acordo com seus municípios, devem regularizar a situação por meio da operação de revisão. Para saber se o seu título de eleitor está cancelado, deve-se realizar consulta online. Aqueles que tiverem débitos eleitorais, mas estejam com a situação regular do título poderão votar normalmente.
O alistamento, a revisão e a transferência do título de eleitor podem ser solicitados por meio do Formulário TítuloNet, anexando documento oficial de identificação com foto, fotografia selfie segurando o documento, comprovante de residência e o certificado de quitação de serviço militar para homens com mais de 18 anos.
Para solicitar operações de revisão ou transferência é preciso quitar eventuais débitos junto à Justiça Eleitoral. Neste caso, basta emitir guia no site do TRE-SP, efetuar o pagamento e aguardar o processamento no sistema.
Aqueles que não conseguirem realizar a operação eleitoral via atendimento online podem comparecer à sua zona eleitoral ou posto do Poupatempo mais próximo, mediante agendamento prévio nos dois casos.
Há ainda a opção de entrar em contato com a zona eleitoral por telefone, e-mail ou Whatsapp, realizando a consulta no site do Tribunal. Para mais informações, eleitores e eleitoras também podem ligar para o número 148.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral – SP
