Câmara de Jandira aprova quatro proposituras e 20 requerimentos na 17ª Sessão Ordinária

Legenda: Plenário da CMJ.
29 de maio de 2024

O plenário da Câmara Municipal de Jandira discutiu, votou e aprovou quatro projetos e 20 requerimentos com propostas de benfeitorias à cidade durante a 17ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 28 de maio de 2024. Após a tramitação na Casa de Leis, todos os documentos foram remetidos para a devida apreciação do prefeito Henri Hajime Sato, o “Dr. Sato”.

Elaborado pelo Poder Executivo e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 06/24 dispôs sobre a aposentadoria de regime próprio de previdência dos servidores da GCM (Guarda Civil Municipal). Na prática, a redação prevê a aposentadoria especial da categoria, seguindo os seguintes requisitos: 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem; 30 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial; e cinco anos no cargo efetivo, nível ou classe e carga horária em que for concedida a aposentadoria.

O projeto estabelece que serão considerados tempo de exercício em cargo e função de natureza estritamente policial, além do tempo de atividade de GCM, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e o tempo de atividade como agente de segurança penitenciária ou de escolta e vigilância penitenciária.

“O período de readaptação será computado para fins de concessão de aposentadoria de que trata esse artigo, desde que exercido pelo Guarda Civil Municipal em atividades exclusivamente dentro da estrutura de segurança pública do município”, define o texto, esclarecendo ainda que será considerado tempo de exercício em cargo e função de natureza estritamente policial as atividades administrativas desenvolvidas, pelo GCM, exclusivamente dentro da estrutura de segurança pública de Jandira.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 29/24 de autoria do vereador Leandro José Moreau (PSD), o “Léo da Feira”, obteve 13 votos a favor ao tratar da denominação do complexo educacional de tempo integral da Vila Eunice. Em caso de sanção, a escola pode se chamar “Maria José Moreau”.

Já o PL nº 30/24, redigido pelo vereador Silvair Soares de Brito (PP), o “Silvio Cabeleireiro”, abordou a instituição e inclusão do programa “Educação pela paz: construindo lares sem violência” no município, assim como o selo “Escola da Paz”. Neste caso, a matéria recebeu 11 votos a favor.

Por fim, com dez votos favoráveis, o PL nº 32/24, assinado pelo vereador Marcos Danilo de Sousa (PL), o “Markinhos”, busca a instituição do transporte escolar gratuito para pessoas com deficiência e suas variações, matriculadas na rede municipal de ensino. De acordo com o autor, o objetivo do texto é “garantir o acesso às escolas”.

Na ocasião, vinte requerimentos à Prefeitura também foram apresentados e podem ser consultados diretamente pelo site da CMJ por qualquer cidadão. Para visualizar o conteúdo completo da pauta, basta clicar no ícone “Pautas das Sessões” ou acessar o link a seguir: https://camarajandira.sp.gov.br/pautas-da-sessao/

Assista ao vídeo na íntegra pelo canal oficial da CMJ no YouTube: https://www.youtube.com/@camaramunicipaldejandira8488

Visualize ou baixe o álbum de fotos pela conta da CMJ no Flickr: https://www.flickr.com/photos/196190592@N05/albums

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