Projeto de Lei nº 42/23 trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024; já o Projeto de Lei nº 43/23 pretende autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimo para aplicação no programa de construção e implantação do Hospital Municipal; o segundo texto recebeu emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposituras elaboradas pelo Poder Executivo durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023. O Projeto de Lei nº 42/23 abordou as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Na ocasião, a matéria recebeu dez votos a favor.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, na mensagem de lei.
Em seu turno, o Projeto de Lei nº 43/23 foi votado juntamente com duas emendas propostas pela Câmara. O referido texto busca autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco de Brasília (BRB), no valor de mais de cinquenta e dois milhões de reais para aplicação no âmbito do “Programa de Construção e Implantação do Hospital Municipal”. Neste caso, nove vereadores foram favoráveis à proposição e três se abstiveram.
Nas emendas, os parlamentares sugeriram que o empréstimo também possa ser cotado em outros bancos e que, além da fiscalização do Legislativo Municipal, o assunto passe pelo exame do Poder Judiciário. Depois da devida tramitação na Casa de Leis, as proposituras e emendas retornaram para apreciação do Poder Executivo.
