Propositura escrita por Léo da Feira tem o objetivo de estimular o conhecimento dos direitos e deveres da população infanto-juvenil, visando à formação para o exercício da cidadania
Com 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 77/21 na 28ª Sessão Ordinária, em 28 de setembro de 2021. De autoria do vereador Leandro José Moreau (PMN), o “Léo da Feira”, a matéria trata da inclusão do estudo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como tema do currículo das escolas públicas municipais. De acordo com o texto, a temática deve ser desenvolvida de forma interdisciplinar e transversal, em conformidade com o projeto pedagógico de cada unidade educacional.
“O propósito do ECA é o ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. Ele é uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais da Educação em suas ações pedagógicas, assim como orienta todo o sistema educacional. Além disso, o ECA garante as políticas públicas necessárias à infância e à juventude em situação de risco ou de vulnerabilidade social. No entanto, hoje, se você chegar numa escola e perguntar a uma criança ou adolescente o que é o ECA, acredito que quase ninguém vai saber o que significa”, justificou em plenário.
Na mesma sessão, o parlamentar também colocou em votação o requerimento 479/21, por intermédio do qual indicou a pavimentação da Rua Manoel Alves Garcia, no Jardim São Luiz. Para o autor, além da melhoria estética, a referida manutenção deve garantir, dentre outros aspectos, mais segurança viária. Após as discussões regimentais, as matérias seguiram para a análise do Poder Executivo.
