Câmara de Jandira aprova Projeto de Lei Complementar remetido pela Prefeitura

Legenda: Plenário da CMJ.
9 de outubro de 2024


Texto abordou alteração da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, por sete votos a favor, o Projeto de Lei Complementar nº 11/24 na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de outubro de 2024. De autoria do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, a propositura tratou da alteração dos artigos 27, 31 e 33-B da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município.

Na prática, a nova redação modifica a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal da Receita e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

“Justificamos o envio do referido projeto visando o interesse público no sentido de adequar a estrutura administrativa à necessidade do Poder Executivo Municipal de Jandira, pois a Diretoria de Procon está alocada atualmente na estrutura da Secretaria de Governo e, considerando as atividades desenvolvidas, entendemos por bem que este órgão deve estar ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”, argumentou o autor.

Depois da tramitação na Casa de Leis, a matéria deve retornar para a devida sanção do prefeito.

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