Na prática, a moção defende as prerrogativas constitucionais do Parlamento em decisões como o caso da descriminalização do aborto; colocado pelo vereador Pastor Gilson, o documento contou com a subscrição e o apoio de todos os parlamentares
Na 30ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 26 de setembro de 2023, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou a Moção nº 23/23, em apoio ao Congresso Nacional, em relação ao tema da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar este mês. Na prática, o documento defende a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decidir sobre assuntos como o mencionado, que trata da descriminalização do aborto no Brasil.
A justificativa destaca que, além da defesa do princípio republicano da separação dos poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, a moção é motivada pela tentativa de legislar, por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 apresentada ao STF, no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal diante da Constituição Federal Brasileira. O documento critica também o que considera “a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses”.
A moção manifesta ainda apoio ao atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), por reiterar a importância em garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca de assuntos como a descriminalização das drogas e do aborto. “O Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador”, lembra o texto.
Por fim, o documento ressalta que não se pode desprezar a vontade popular que, por meio de pesquisas, reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Para os autores, a tentativa de avançar a referida pauta “encontrou lugar nas cortes do judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente, o Congresso Nacional”.
Na ocasião, a defesa das prerrogativas constitucionais do Parlamento acabou unindo as bancadas de situação e oposição da Câmara Municipal jandirense. Por isso, embora proposta inicialmente pelo vereador Pastor Gilson de Souza (PRTB), os demais parlamentares também assinaram a moção. São eles: Anderson Apolo (PL), Beda (Podemos), Cebolinha (PTB), Cláudio do Moussão (Republicanos), Fábio Betera (PT), Franklin Venancio (Podemos), Léo da Feira (PMN), Marcio Oliveira (Cidadania), Markinhos (PTB), Ronaldo da Farmácia (PSB), Silvio Cabeleireiro (PSDB) e Véinho (PL).
