Proposta pelo vereador Franklin Venancio, iniciativa pretende estimular que os estabelecimentos empresariais jandirenses adotem políticas de inserção de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no mercado de trabalho; Projeto de Lei nº 92/23 e emenda obtiveram dez votos favoráveis no plenário

Por dez votos a favor, o Projeto de Lei nº 92/23 passou pela Câmara Municipal de Jandira na 39ª Sessão Ordinária, acontecida em 28 de novembro de 2023. Redigida pelo vereador Franklin Venancio da Silva Neto (Podemos), a proposição discorre sobre a criação do “Selo Empresa Amiga dos Autistas”.

Na prática, a iniciativa deve estimular os estabelecimentos empresariais do município a adotarem políticas de inserção de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no mercado de trabalho. O objetivo da matéria, portanto, é valorizar e incentivar a inclusão efetiva destes cidadãos na sociedade jandirense.

“A inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho requer algumas adaptações como, por exemplo, a capacitação dos profissionais integrantes do quadro de funcionários da empresa, com o objetivo de conscientizá-los, de modo a facilitar a convivência de todos”, apontou o parlamentar, lembrando ainda que a inserção de pessoas com TEA no universo corporativo é um passo fundamental na luta contra o preconceito.

Depois da tramitação na Casa de Leis, o texto foi encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.