Com emendas propostas pelos vereadores, as matérias voltam para as mãos do prefeito Dr. Sato

A Câmara Municipal de Jandira discutiu quatro projetos redigidos pelo Poder Executivo durante a 8ª Sessão Ordinária, em 22 de março de 2022. Aprovadas juntamente com emendas, as proposições devem retornar para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/22 trata da mudança de referências salariais de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a Lei nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da administração pública de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o plano de carreira e dá outras providências. Na prática, o referido texto pretende promover a adequação salarial dos profissionais que compõem a Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento.

Em seu turno, o Projeto de Lei Complementar nº 05/22 diz respeito à alteração na tabela da Lei Complementar nº 59, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação do município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/22 propõe a adequação do piso salarial dos profissionais de apoio da Educação e dá providências correlatas. “Após levantamento da média salarial dos profissionais que compõem a Secretaria Municipal de Educação, verificamos que seus salários estão em defasagem em comparação à média salarial da região e conselhos de profissões”, justificou Dr. Sato.

Por fim, o Projeto de Lei nº 13/22 abordou a alteração da Lei nº 826, de 20 de novembro de 1991, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Municipal nº 1651, de 12 de setembro de 2007. Por intermédio de mensagem de lei, o prefeito esclareceu que a matéria tem por finalidade a adequação da Lei que criou o referido conselho, no tocante à sua composição, tornando mais fácil o preenchimento de seus membros.