Adequação salarial do Conselho Tutelar foi uma das matérias aprovadas na 13ª Sessão Ordinária; após tramitação no Legislativo, projetos devem ser sancionados pelo Prefeito Dr. Sato nos próximos dias

A Câmara Municipal de Jandira colocou em votação três projetos de autoria do Poder Executivo na 13ª Sessão Ordinária, dada no dia 26 de abril de 2022. Aprovadas na ocasião, as matérias retornam agora para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

Com nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 08/22 abordou a alteração do artigo 74 da Lei Complementar nº 59, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o plano unificado de carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município. “Justificamos o envio do referido projeto pela necessidade de regulamentar este dispositivo legal, com vistas a disciplinar a forma de remanejamento ou cessão para outros órgãos ou entidades da administração municipal de servidores ocupantes de cargos em comissão, bem como a origem orçamentária da remuneração dos mesmos”, alegou o chefe do executivo por intermédio de mensagem de lei.

Por sua vez, também aprovado com nove votos, o Projeto de Lei Complementar nº 09/22 altera disposições da Lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Na prática, a proposição tem por finalidade a adequação salarial do Conselho Tutelar, uma vez que o salário atual da categoria está defasado em comparação à média da região.

Já o Projeto de Lei nº 24/22, que obteve oito votos a favor e um contra, pretende autorizar o Poder Público Municipal a dispor sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, bem como celebrar contratos de gestão.