Encaminhada pela Prefeitura, propositura também definiu as metas fiscais dos próximos anos
A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 22/20, bem como sua emenda modificativa, durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de junho de 2020. A matéria, remetida à Casa pela Prefeitura, estabeleceu as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual, abordando ainda as alterações na legislação tributária do município. Além desses aspectos, o texto trouxe em anexo as chamadas Metas Fiscais para as receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em mensagem de lei, o prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva (PTB) salientou a importância do tema: “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para sua consecução, promovendo em prazo compatível um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias”.
Uma semana antes, nos dias 25 e 26 de junho de 2020, a matéria já havia sido discutida em duas audiências públicas, respeitando o devido processo democrático. Devido ao avanço da COVID-19 na região, as audiências foram realizadas sem a presença do público em plenário. Entretanto, a população pôde acompanhar tudo ao vivo pela TV Câmara Jandira (canal 31.2 da Multimídia TV), pela página da Câmara no Facebook e pelo seu canal oficial no YouTube, além de ter acesso garantido à íntegra dos vídeos pelo site http://camarajandira.sp.gov.br.
