Encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, projeto de lei busca adequar o município de Jandira às instruções da Lei Federal 14.113/2020

A Câmara Municipal de Jandira colocou em votação o Projeto de Lei nº 27/21 durante a 9ª Sessão Ordinária, ocorrida em 20 de abril de 2021. A proposição, remetida à Casa pela Prefeitura, tratou da criação do novo Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Jandira.

Por intermédio de mensagem de lei, o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, explicou que o projeto de lei é necessário para que a cidade possa se adequar às instruções da Lei Federal 14.113/2020. “Caso o referido projeto não seja publicado e sancionado, o município irá sofrer bloqueio de verbas municipais”, enfatizou o texto.

“Gostaria de reiterar a importância da matéria em votação, afinal o Conselho do FUNDEB gere os recursos da Educação básica. E esse projeto foi reformulado pelo governo federal em todos os municípios”, sintetizou o vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, em plenário. A propositura foi aprovada pelo Legislativo com 11 votos favoráveis e, posteriormente, encaminhada de volta ao Poder Executivo para a devida sanção.