Segundo Franklin Venancio, o documento assegura mais qualidade de vida às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Câmara Municipal de Jandira aprovou o requerimento 122/20, de autoria de Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), durante a 13ª sessão ordinária em 11 de agosto de 2020. No documento, o início da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei Romeo Mion (Lei Federal 13.977/2020), foi solicitado à Prefeitura Municipal de Jandira.
O parlamentar explicou que a referida Lei passou a vigorar em 08 de janeiro de 2020, entretanto a cidade ainda não vem cumprindo a determinação. “A Ciptea tem por objetivo assegurar aos portadores [do transtorno] atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social”, esclareceu. Para fazer tal solicitação, o vereador levou em consideração a cobrança de responsáveis e familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA).
Outro requerimento apresentado por Franklin Venancio foi o de número 123/20, dessa vez subscrito pelo vereador Antonio dos Santos Oliveira (PSDB), o “Toninho Amizade”. Nele, os parlamentares requisitaram a instalação de mobiliário urbano, do tipo banco de cimento, ao redor do playground e da academia ao ar livre, existentes no Jardim Brotinho. Com tal iniciativa, eles pretendem garantir mais conforto aos munícipes que acompanham as crianças no playground e àqueles que fazem exercícios físicos no local.
