Após passagem na Casa de Leis, textos retornam para a sanção do prefeito Dr. Sato

 

Na 1ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 07 de fevereiro de 2023, o plenário da Câmara Municipal de Jandira colocou em discussão três projetos remetidos pela Prefeitura. Depois da aprovação no Legislativo, as proposituras voltam para a devida sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

O Projeto de Lei Complementar n° 06/23, aprovado por 12 votos, abordou a mudança de referências salariais de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a Lei nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da administração pública de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o plano de carreira e dá outras providências. Na prática, o referido texto busca promover a alteração de referências e, por conseguinte, a adequação salarial de assistentes sociais, psicólogos e arquivistas da Prefeitura Municipal.

“A finalidade deste Projeto de Lei Complementar é promover a adequação salarial, tendo em vista que, após levantamento da média salarial dos profissionais que compõem este projeto, foi verificado que seus salários estão em defasagem em comparação à média salarial da região e conselho de profissões”, esclareceu o chefe do Executivo, por intermédio de sua mensagem de lei.

Em seu turno, o Projeto de Lei nº 03/23, que obteve oito votos favoráveis, dispôs sobre a utilização das instalações esportivas da Área de Lazer “Mercedes Lovato de Lima”. O prefeito explicou que a propositura tem por finalidade autorizar a utilização das instalações da área de lazer, através de concessão, visando melhorar, adequar e modernizar os equipamentos esportivos por meio da iniciativa privada, objetivando ainda a promoção e o acesso as mais variadas práticas esportivas. “É dever do administrador apoiar e incentivar o lazer como forma de integração social, fomentando as práticas desportivas formais e não formais”, complementou.

Por fim, com 12 votos a favor, o Projeto de Lei nº 10/23 tratou da concessão de subvenção social às organizações da sociedade civil para desenvolvimento de serviços, programas ou projetos no âmbito da política pública de assistência social no município de Jandira. Conforme mensagem de lei do Executivo, a proposição tem o intuito de atender a área de Assistência Social, visando à manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prestados por tais instituições.