Depois da tramitação na Casa de Leis, as matérias voltam para as mãos do prefeito Dr. Sato

 

Durante a 7ª Sessão Extraordinária, em 12 de janeiro de 2023, o plenário da Câmara Municipal de Jandira debateu seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Aprovadas juntamente com emendas, as proposições devem retornar agora para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

O Projeto de Lei Complementar n° 01/23 abordou a reestruturação e a organização da Procuradoria Geral do município. Para o chefe do Executivo, “é imperiosa a edição de normas que buscam o aprimoramento da Procuradoria Municipal”. Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 02/23 dispôs sobre a criação, extinção e aumento de cargos públicos de provimento efetivo, alterando as Leis nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, Lei Complementar nº 44, de 04 de maio de 2011, e Lei Complementar nº 94, de 11 de março de 2020.

Em seu turno, o Projeto de Lei nº 01/23 diz respeito à concessão de subvenção mensal à entidade APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), no valor total de até dez mil e quinhentos reais mensais durante 24 meses. “O projeto tem por finalidade atender a área de Assistência Social, visando à manutenção de projetos para o atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias”, justificou o prefeito.

Já os Projetos de Lei Complementar 03 e 04/23 trataram da mudança de referências salariais de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a Lei nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da administração pública de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o plano de carreira e dá outras providências. Na prática, o referido texto busca promover a alteração de referência e, por conseguinte, a adequação salarial de servidores.

Por fim, o Projeto de Lei nº 05/23 abordou a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que passa a ser chamada “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”. Por intermédio de mensagem de lei, Dr. Sato explicou que a propositura “tem por finalidade atender o requerimento nº 590/22, no intuito de estimular o crescimento econômico da cidade”.