Vereador Marcio Oliveira elaborou projeto, que prevê sanções penais e administrativas ao motorista ou passageiro que deixar de prestar socorro em caso de atropelamento; na mesma data, o vereador apresentou outras duas matérias em prol da causa animal, uma de valorização a protetores e cuidadores e outra criando o Selo Municipal “Amigo dos Animais”

 

Na 34ª Sessão Ordinária, em 09 de novembro de 2021, o vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, colocou em votação na Câmara Municipal de Jandira três proposituras em prol da causa animal no município. O primeiro texto, o Projeto de Lei nº 90/21, obriga motorista ou passageiro, em caso de acidente, a prestar socorro imediato ao animal atropelado.

“Esse projeto de lei serve para conscientizar as pessoas sobre uma lei federal existente, contra maus tratos. Quando um cidadão atropela um animal, mesmo que não tenha sido intencional, ele é obrigado a prestar o primeiro socorro, assim como acontece com um ser humano atropelado. Se a pessoa consegue acionar o serviço público ou levar no veterinário, talvez uma vida seja salva”, esclareceu o vereador.

Já o Projeto de Lei nº 96/21 busca instituir um programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados em Jandira. O parlamentar argumentou que a cidade ainda é carente de abrigo e tratamento voltados aos animais de rua. “Esse projeto pretende criar um cadastro dessas pessoas para que possam receber, paulatinamente, o devido apoio e incentivo por parte do poder público”, emendou.

Por fim, o Projeto de Lei nº 98/21 visa à criação do Selo Municipal “Amigo dos Animais”. Com a iniciativa, Marcio Oliveira quer incentivar o setor privado a investir mais na causa, além de garantir reconhecimento àqueles que ajudam de forma contínua. Depois de tramitarem no Poder Legislativo, os três textos foram enviados para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.