Assinada pelos vereadores Franklin Venancio e Cláudio do Moussão, matéria trata de guardas, ativos ou inativos, que forem processados no âmbito civil, criminal ou administrativo por conta do exercício de suas funções

 

Na 40ª Sessão Ordinária, dada em 29 de novembro de 2022, o presidente Franklin Venancio da Silva (Podemos) submeteu ao plenário da Câmara Municipal de Jandira o Projeto de Lei nº 50/22, que dispõe sobre assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções. A medida visa garantir o direito de defesa, bem como proteger os membros da Guarda Municipal de Jandira e suas famílias.

A Procuradoria Jurídica do Município poderá ser designada para prestar tal assessoria. Além disso, o texto prevê que o município também pode firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou contratar escritório de advocacia, observando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

“Os guardas municipais trabalham todos os dias e, às vezes, acaba acontecendo algum incidente ou acidente que gera processo – seja judicial, criminal ou cível. E, em decorrência do próprio trabalho, eles têm que pagar advogado. Sendo que a prefeitura tem advogados que poderiam defender os guardas municipais, para que eles não precisem arcar com os custos de uma ocorrência. O vereador Moussão é guarda em Itapevi e sabe muito bem que isso já é uma realidade: lá o guarda não paga advogado para defendê-lo em serviço”, enfatizou o presidente durante a sessão.

Ele também aproveitou a oportunidade para convidar o vereador Cláudio Roberto de Carvalho (Republicanos), o “Cláudio do Moussão” – que apresentou projeto de teor semelhante –, a subscrever seu texto. Depois da aprovação na Casa de Leis por 11 votos favoráveis, a propositura seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.