Encaminhada pelo Poder Executivo, matéria foi aprovada pela Casa de Leis durante a 14ª Sessão Ordinária

 

A Câmara Municipal de Jandira colocou em votação dois projetos do Poder Executivo durante a 14ª Sessão Ordinária, dada no dia 03 de maio de 2022. Depois da devida tramitação na Casa de Leis, as matérias voltam para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

Aprovado com votos 12 favoráveis juntamente com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 12/22 abordou a adequação salarial dos profissionais da Saúde e deu outras providências. “A principal finalidade deste projeto é atender plenamente a demanda de diferenciar a remuneração de cada profissional, de acordo com a sua jornada de trabalho, especialização e regime de dedicação ao exercício do cargo”, justificou o chefe do governo. A defasagem salarial dos cargos técnicos em comparação com a média regional também foi levada em consideração.

Outra proposição encaminhada pela Prefeitura foi Projeto de Lei Complementar nº 10/22, que obteve 12 votos a favor. O texto pretende alterar os artigos 29 e 49 da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município de Jandira. “Como a função dos vigias consiste em vigiar, zelar e guardar o patrimônio público com objetivo de inibir ou detectar tentativas de crimes, bem como controlar o fluxo de pessoas, dentre outras, entendemos por bem que este órgão deve estar ligado à Secretaria Municipal de Segurança Pública”, esclareceu o prefeito em sua mensagem de lei.