"Decreta intervenção e suspensão do contrato, com requisição de bens e serviços, no pronto atendimento municipal de Jandira (PAM Jandira) sob gestão da federação nacional das entidades sociais e comunitárias, através do contrato de gestão firmado no processo administrativo, nº 5.551/2017, visando a manutenção da assistência médica no município e dá outras providências."