DECRETO 4.782 2024

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"Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Segurança Pública para representar o Municipio de Jandira na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica."

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DECRETO 4.781 2024

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"Dispõe sobre a delegação de competência ao Procurador Geral do Municipio de Jandira para a prática de atos que menciona e dá outras providências."

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DECRETO 4.780 2024

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"Estabelece critérios para pagamento do piso salarial minimo de que trata a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e a Lei Municipal 2.387 de 2021 para os profissionais integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério."

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