“DECRETO – 4.646 Dispõe sobre o credenciamento e contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências”
DECRETO - 4.646 Dispõe sobre o credenciamento e contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências