DECRETO 4.554 2022 Publicado em 21 de março de 202224 de julho de 2022 por foxwork 20:16 🔊 Ouvir a Notícia “Regulamenta a Lei n.º 1466 de 21 de dezembro de 2004” DECRETO 4.554 Regulamenta a Lei n.º 1466 de 21 de dezembro de 2004 Nome: Partido: Aniversário: Gabinete: Telefone (s): E-mail: Cadeira: Facebook: