“Dispões sobre os repasses referente ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola-PMDDE, em atendimento aos artigos 5º parágrafo 2º, artigo 9º e 11º da Lei Municipal 2015 de 22 de Junho de 2015, concedido às Unidades Executoras das unidades de Ensino de Jandira para exercício de 2022.
DECRETO-4512