DECRETO 4.501 2022 Publicado em 27 de janeiro de 202224 de fevereiro de 2022 por foxwork 18:51 🔊 Ouvir a Notícia “Estabelece critérios para pagamento do piso salarial mínimo de que trata a lei Federal 11738 21 para os profissionais integrantes do Quadro de Pessoal do magistério ocupante do Cargo de Professor da Educação Básica no exercício 2022” DECRETO-4.501 Nome: Partido: Aniversário: Gabinete: Telefone (s): E-mail: Cadeira: Facebook: