Decreto 4.249 2020 Publicado em 20 de junho de 202013 de julho de 2020 por foxwork 19:19 “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 53 e da Lei Complementar 92” DECRETO 4.249 Nome: Partido: Aniversário: Gabinete: Telefone (s): E-mail: Cadeira: Facebook: