Como justificativa, presidente Franklin Venancio ressaltou a necessidade de valorizar os profissionais da Enfermagem do município; na mesma sessão, vereador também pediu à Prefeitura o envio de um projeto de lei regulamentando a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com a redução da alíquota cobrada atualmente

 

O presidente da Câmara Municipal de Jandira, o vereador Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos), colocou dois requerimentos em votação na 25ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 16 de agosto de 2022. Por intermédio do documento nº 412/22, ele solicitou à Prefeitura o cumprimento imediato da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que diz respeito ao piso salarial nacional da Enfermagem.

O parlamentar destacou a necessidade de valorizar tais profissionais no município, defendendo que a fixação do piso salarial é uma reparação imprescindível. “Vale lembrar que, enquanto o mundo enfrenta a maior crise sanitária deste século, o valor dos profissionais da Saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vidas – e esses são os nossos enfermeiros. Por isso, a gente pede ao prefeito para cumprir, o mais rápido possível, essa Lei do piso nacional dos enfermeiros em nossa cidade”, concluiu o presidente na tribuna.

Já o documento nº 413/22 demandou o envio à Casa de Leis de um projeto que regulamente a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com a redução da atual alíquota cobrada. Ao elaborar tal solicitação, o autor considerou a referida alíquota desproporcional aos serviços prestados no município.