Decretos PMJ 2024

DECRETO 4.872 2024

“Dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais para a prática de atos que menciona e dá outras providências.”

DECRETO 4.871 2024

“Encerramento das atividades do paço Municipal deia 20 de dezembro de 2024 e dá outr.”

DECRETO 4.867 2024

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial.”

DECRETO 4.862 2024

“Dispõe sobre Suspensão do Expediente no Paço Municipal, localizado na rua Elton Silva.”