“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Estabelece a tarifa gratuita para a utilização dos veículos que operam no Sistema de Transporte Coletivo nas eleições para o Conselho Tutelar.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Dispõe sobre a nova composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.”

“Estabelece folga compensatória para servidor público municipal que atuar durante processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Tutelar.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”

“Altera membros da Comissão de Avaliação e Desempenho do Estágio Probatório.”

“Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente.”