Decretos PMJ 2020

Decreto 4.285 2020

“Dispõe sobre a não retomada das aulas presenciais na rede estadual e particular de ensino no ano letivo de 2020”

Decreto 4.281 2020

“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura, seu conselho Gestor”