Decretos PMJ 2017

Decreto 3882 2017

“Prorroga o prazo do decreto que dispõe sobre a Declaração de Emergência no âmbito da saúde no município”

Decreto 3881 2017

“Dispõe sobre a regulamentação do limite de Despesas pelo regime de adiantamento do que trata a Lei Municipal 1.943 de 15122011”

Decreto 3879 2017

“Estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso”

Decreto 3876 2017

“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”