Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (Fonte: Lei 4320/1964) Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas Folha de Pagamento Licitações e Contratos Outras Informações Controle Interno Audiências Públicas Legislação Glossário Ranking de Acesso
Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são denominados recursos de terceiros. (Fonte: Receita Pública – Manual de Procedimentos) Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas Folha de Pagamento Licitações e […]
Corresponde ao total da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública Federal. Em grande parte, constituem-se de receitas correntes e são compostas por tributos, contribuições sociais e econômicas, concessões, dividendos, doações, convênios e decorrentes do próprio esforço de arrecadação de cada unidade orçamentária. (Fonte: Tesouro Nacional) Acesso Rápido ao Portal […]
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder […]
São requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. (Fonte: Conselho Nacional de Justiça). Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas Folha de Pagamento Licitações e Contratos Outras […]
é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou […]
O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. (Fonte: Tesouro Nacional) Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas Folha de Pagamento Licitações […]
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio das peças de Planejamento (Planejamento Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual). (Fonte: Tesouro Nacional) Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas […]
O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI do documento Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho. (Fonte: Tesouro Nacional) Acesso […]
As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitações. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Fonte: Lei 8666/1993) Acesso Rápido ao Portal da Transparência Apresentação Receita Despesa Planejamento Prestação de Contas Folha de Pagamento Licitações […]