Decreto Legislativo 12 2019
“Dispõe sobre julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 2015”
Decreto Legislativo 11 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 10 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 09 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 08 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 07 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 06 2019
“Dispõe sobre ANULAÇÃO do Decreto Legislativo 02/2019, que dispõe sobre rejeição de contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 2015”
Decreto Legislativo 05 2019
“Dispõe sobre julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 2016”
Decreto Legislativo 04 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 03 2019
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”