“Dispõe sobre rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 2006”

“Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e institui o procedimento para sua utilização e dá outras providências”

“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”

“Dispõe sobre julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 2000”

“Dispõe sobre julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente ao exercício de 1999”

“Dispõe sobre anulação do Decreto Legislativo 01/08 que dispõe sobre aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente aos exercícios de 1999 e 2000”

“Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jandira, referente aos exercícios de 1999 e 2000”