Decreto Legislativo 05 2005
“Dispõe sobre Instituição do Programa Câmara Mirim e dá outras providências”
Decreto Legislativo 04 2005
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 03 2005
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 02 2005
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”
Decreto Legislativo 01 2005
“Dispõe sobre concessão de título de cidadania”