Na ocasião, parlamentares aprovaram por unanimidade três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo à Casa de Leis

 

A Câmara Municipal de Jandira realizou, no dia 21 de dezembro de 2021, a 5ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura, a fim de discutir e votar três matérias encaminhadas ao Legislativo pela Prefeitura Municipal. Após aprovação unânime, os textos voltam agora para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

O primeiro assunto abordado pelos vereadores foi o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 98/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. Depois foi a vez do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que dá nova redação aos artigos 20, 24, 25, 46, 47 e 60, inclui os artigos 33-A, 33-B, 50-A, 50-B e altera o anexo VII, todos da Lei Complementar nº 73 DE 1º de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Por fim, os parlamentares debateram o Projeto de Lei nº 131/21, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer refeições aos servidores públicos em exercício nas Unidades de Urgência e Emergência da Rede Municipal de Saúde durante e enquanto perdurar a situação de emergência no âmbito da saúde no município.