Ambos os textos trataram de abertura de crédito aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Jandira aprovou dois Projetos de Lei elaborados pelo Poder Executivo na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2021. As duas matérias abordaram a abertura de crédito aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O Projeto de Lei nº 40/21 tem por finalidade abrir um crédito adicional especial no valor de 250 mil reais ao Instituto de Previdência Municipal de Jandira – o IPREJAN “Onício de Brito Vilas Boas”. O montante destina-se ao pagamento de precatório, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 47/21 trata da abertura de crédito suplementar para as Secretarias de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social. A propositura prevê que nove milhões de reais sejam destinados à limpeza pública municipal. Além disso, 160 mil reais devem ser repassados ao programa “Frente de Trabalho”.

“Há a necessidade de ampliar o atendimento da referida ação, visando minimizar os impactos sociais causados pela COVID-19”, explicou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de mensagem de lei.