Na 20ª Sessão Ordinária, os vereadores jandirenses foram favoráveis a quatro Projetos de Lei e três Projetos de Lei Complementar remetidos pelo Executivo; um dos destaques foi o PLC nº 18/22, que tratou da adequação do piso salarial dos servidores municipais efetivos, estipulando o valor de R$1.400

 

Os parlamentares da Câmara Municipal de Jandira aprovaram por unanimidade sete projetos encaminhados pelo Poder Executivo durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de junho de 2022. Após tramitação na Casa de Leis, as matérias devem retornar nos próximos dias para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

O Projeto de Lei Complementar nº 16/22, pretende alterar os incisos V e VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 77/2016 e adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes controladores de zoonoses do município. Por intermédio de mensagem de lei, o chefe do Executivo explicou que “o projeto não gerará impacto financeiro, uma vez que estará apenas regulamentando a referência salarial dos vencimentos” dos cargos mencionados.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 17/22 propôs a alteração do quadro geral de pessoal da Prefeitura (subquadro de funções de confiança) da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015. Na prática, o texto quer incluir o cargo de coordenador da UAB (Universidade Aberta do Brasil) na função de confiança, junto à Secretaria Municipal da Educação.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 18/22 foi um dos destaques do dia ao abordar a adequação do piso salarial dos servidores municipais efetivos para o valor de R$1.400. “Justificamos que, após levantamento da média salarial dos servidores beneficiados por esta Lei, verificamos que seus salários estão em defasagem em comparação à média salarial da região e conselhos de profissões”, argumentou o prefeito por intermédio de mensagem de lei.

O Projeto de Lei nº 42/22, em seu turno, inclui o parágrafo 7º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 826, de 20 de novembro de 1991, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde. A nova redação prevê que o mandato dos membros do referido conselho será de dois anos, permitida uma única recondução.

Por fim, o Projeto de Lei nº 47/22 fixa o índice de revisão anual geral de remuneração do quadro geral de pessoal da Prefeitura de Jandira. Segundo o autor, a proposição tem a finalidade de atender a demanda e a necessidade de reajustar em seis por cento os salários dos servidores da municipalidade, ativos e inativos.