Assinado pela Mesa Diretora, projeto de lei possibilita que a Casa ceda servidores em favor da Justiça Eleitoral

 

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 68/21 durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2021. Assinada pela Mesa Diretora, a matéria autoriza a celebração de um convênio de cooperação entre o Poder Legislativo Municipal e a União, por intermédio do Juízo da 304ª Zona Eleitoral de Jandira. Na prática, tal convênio possibilita que servidores da Casa de Leis sejam requisitados em favor da Justiça Eleitoral.

“Hoje, no Cartório Eleitoral há cerca de 30 mil títulos eleitorais cancelados. No entanto, o cartório não possui funcionários suficientes para atender a demanda e convocar essas pessoas para que regularizem os títulos. Por isso, nós vamos ceder funcionários para ajudar na organização de todo o serviço do Cartório Eleitoral. O convênio está sendo feito com a Câmara Municipal e com a Prefeitura, que podem ceder estagiários ou funcionários efetivos. No nosso caso, como há poucos estagiários na Câmara, iremos disponibilizar um ou dois [servidores] efetivos”, esclareceu o presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB) em plenário.