Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores jandirenses foram favoráveis a dois Projetos de Lei Complementar remetidos pelo Executivo – o primeiro tratou do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Jandira e o segundo propôs alterações no estatuto dos mesmos; por sua vez, o Projeto de Lei nº 93/21, também de autoria do prefeito, estabeleceu as regras para concessão de alvará de funcionamento em horário especial para comércios do município

 

Os parlamentares da Câmara Municipal de Jandira aprovaram três projetos encaminhados pela Prefeitura durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2021. O primeiro texto, o Projeto de Lei Complementar nº 01/21, pretende alterar dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Jandira.

Por intermédio de mensagem de lei, o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, explicou que as mudanças propostas visam regularizar a legislação municipal junto às exigências legais e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “Sem as alterações sugeridas no Projeto de Lei Complementar, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) fica impossibilitado de emitir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que se encontra vencido desde 17 de junho de 2021”, frisou.

Em seu turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/21 propôs alterações na Lei Ordinária Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que aborda o estatuto dos funcionários públicos da cidade. Ambas as proposições já tinham sido amplamente debatidas com cidadãos e servidores jandirenses em Audiências Públicas organizadas no plenário da Casa de Leis no mês passado.

Por fim, o Projeto de Lei nº 93/21 deu nova redação aos artigos segundo e sétimo da Lei Municipal nº 1.438, de 20 de abril de 2005. “Essa lei tem a necessidade de adequar alguns de seus artigos para melhor fiscalização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais”, argumentou o prefeito.

Na prática, o novo texto estabelece as regras para que comércios da cidade obtenham o chamado alvará de funcionamento em horário especial, após parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança (COMSEG). Com a aprovação no Legislativo Municipal, as três matérias retornaram para a devida sanção do Poder Executivo.