Encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, Projeto de Lei visa facilitar a aquisição de vacinas contra a COVID-19, assim como medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde

 

O agravamento da crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19 voltou à discussão na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 16 de março de 2021. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 16/21, encaminhado à Casa de Leis pela Prefeitura Municipal, foi votado em caráter de urgência, após parecer favorável das Comissões Permanentes dado durante o intervalo regimental.

Aprovada com 10 votos favoráveis e 3 ausências no momento da votação, a matéria abordou a ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia da COVID-19, assim como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. De acordo com o presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), o Brasil enfrenta novamente um momento crítico da pandemia, por isso a adesão de Jandira ao consórcio nacional para compra de vacinas foi considerada imprescindível.

“Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, diz a mensagem de lei.

 

Entenda a adesão das prefeituras municipais ao protocolo

O referido protocolo possibilita às prefeituras a compra de vacinas por meio do consórcio caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), coordenado pelo Ministério da Saúde, não seja capaz de atender toda a demanda do País de maneira efetiva. O texto prevê ainda que, após ratificação, o protocolo de intenções se converterá em contrato de consórcio público, que terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.