Projeto de Lei foi colocado pelo vereador Pastor Gilson de Souza na 9ª Sessão Ordinária e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo

 

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, durante a 9ª Sessão Ordinária em 29 de março de 2022, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD). Assinado pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, o projeto pretende reorganizar as leis municipais, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Todos os parlamentares foram favoráveis à propositura e comemoram a sua aprovação.

“O objetivo desse espaço é garantir a participação da população com deficiência”, resumiu o proponente em plenário. Ele destacou ainda a importância da criação do referido conselho no que diz respeito à garantia de maior integração e acessibilidade.

Na ocasião, Pastor Gilson também colocou em votação o requerimento nº 147/22. O documento solicitou à Prefeitura o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão e permissão de uso ou equivalente.

O vereador aproveitou a oportunidade para requisitar ainda a isenção da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF). Além disso, um anteprojeto sobre o tema foi enviado à Prefeitura juntamente com o requerimento. Depois da aprovação na Casa de Leis, os dois textos aguardam a análise do Poder Executivo.