Legislação Aplicável

 
     
  O Sistema de informação ao Cidadão (SIC)  permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, se cadastre e faça   
  os pedidos de acesso à informação através de um formulário Online, caso não tenha um cadastro, cadastre-se   
  de forma rápida e eficiente para ter acesso ao Formulário Online.  
     
     
     
          Lei Federal 12.527/11  
     
          Lei complementar Federal nº 101/2000  
     
          Resolução nº 07/2015