Legenda da Imagem: Condenados por violência doméstica terão nomeação vedada

Aprovada pela Câmara na 34ª sessão ordinária, propositura segue para as mãos do prefeito Paulo Barufi

Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 53/19, de autoria do vereador Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”. A matéria veda a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, e exonera a pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar – crime tipificado na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a popularmente conhecida Lei Maria da Penha.

A intenção da propositura é prevenir e reduzir o número de casos de violência contra a mulher no município. “A violência contra a mulher é lamentável, mas ainda é uma triste realidade em nossa cidade. […] Temos que nos mobilizar. É uma lei simples, mas que vai inibir o camarada que agride sua esposa ou sua família dentro e fora de casa. Se o processo foi julgado e já teve a execução, [o agressor] não vai mais poder trabalhar tanto na Câmara Municipal, quanto na Prefeitura”, defendeu Véinho em plenário. Segundo informações prestadas pelo delegado Marcos Cesar Rodrigues Santos, 374 casos de violência doméstica foram registrados, em Jandira, entre os meses de janeiro e setembro de 2019.

De acordo com o texto, a vedação incide somente a partir da condenação transitada em julgado. Além disso, seus efeitos perduram até o cumprimento integral da pena – exceto se o condenado tiver participado ou vir a participar de programas reflexivos no combate à violência doméstica e familiar. Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado para a apreciação do poder executivo.