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Última sessão aprova proibição de narguilé em locais públicos 

Vereadores também aprovaram regra para publicação na internet de nomes e matrículas de agentes de trânsito 

A última sessão ordinária em 2017 da Câmara Municipal de Jandira, em 28/11, a 39ª no ano, aprovou projeto de lei do vereador Josenildo Ribeiro de Freitas (PR), o “Véinho”, que proíbe a menores de 18 anos de idade o uso de narguilé e/ou arguilé em locais públicos e coletivos privados. A Guarda Municipal fica autorizada a apreender os materiais em caso de flagrante, e lojas serão multadas em caso de descumprimento. 

“O objetivo é não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes. Sabe-se que uma hora fumando narguilé equivale ao consumo de 100 cigarros comuns”, justifica Véinho. Durante a sessão, o comandante da Guarda Municipal de Jandira, Joylton Catai, usou a tribuna para falar dos males do narguilé à saúde. 

Agentes de trânsito

A mesma sessão aprovou a obrigatoriedade de a Prefeitura publicar na internet os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito de Jandira, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades de trânsito da cidade. A proposta é de autoria do vereador Michel Oliveira Viana (PRB)

“O Conselho Nacional de Trânsito editou resolução estabelecendo a obrigatoriedade do Poder Público informar em site na internet os nomes e códigos de todos que possuem competência para fiscalizar e autuar os motoristas infratores, além dos convênios”, explica Michel. “Além de obedecer a uma regra nacional, o objetivo é dar mais transparência às informações da Prefeitura”, disse Michel durante a sessão.

 
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