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Moção apoia Congresso contra liberação do aborto 

Documento pede a aprovação de lei que criminaliza Judiciário em caso de decidir matéria de responsabilidade legislativa; liberação do aborto pode ser votada no STF 

A 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jandira (26/06) aprovou uma Moção de Solidariedade ao Congresso Nacional brasileiro em favor da aprovação do PL 4.754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade o ato de membros do Supremo Tribunal Federal julgarem matérias que são de competência exclusiva dos deputados e senadores.  

O documento é uma resposta à chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo PSOL junto ao STF, que pede a legalização da prática do aborto no Brasil. “Transportar discussões eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciário tornou-se prática abusiva de agentes incapazes de avançar suas agendas no espaço democrático do parlamento brasileiro”, pontua o autor da proposta, vereador Luciano Antonio Barbieri (PTB). 

Na justificativa da moção, o vereador cita diversos momentos em que a proposta de legalização do aborto foi rejeitada pelo Congresso Nacional nos últimos anos. “Não prospera o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto, em 1940, não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas no Congresso”, argumenta o vereador. “E é exatamente por este motivo, por não conseguirem vencer no debate democrático, que os defensores do aborto recorrem ao STF”, complementa. 

Assinada por todos os vereadores, a Moção deve ser enviada agora aos gabinetes de presidência da Câmara dos Deputados e do Senado. 

 
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