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  rev 03/01  
 

Sessão extraordinária aprova sete projetos 

Vereadores se reuniram para votar propostas emergenciais ao prefeito e também para reorganizar o quadro de funcionários da Câmara Municipal 

Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira realizaram no dia 19 de dezembro a 5ª sessão extraordinária deste ano, atendendo a pedido do prefeito Paulo Barufi (PTB) para apreciar em plenário seis projetos considerados emergenciais ao município, de autoria do chefe do Executivo. A mesma sessão também aprovou uma resolução que prevê a readequação do quadro funcional do Poder Legislativo jandirense 

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/17, que reestrutura e reorganiza o sistema de gestão do Instituto de Previdência Municipal de Jandira “Onício de Brito Vilas Boas”, o Iprejan. Também analisaram e votaram favoravelmente o Projeto de Lei 58/17, que revoga o repasse de 10% da arrecadação com multas de trânsito à Guarda Municipal de Jandira. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 59/17, revogando legislação de 2011 que obrigava o emplacamento em Jandira dos veículos das empresas locadoras que prestam serviço à Prefeitura. Um complemento no Plano Plurianual de Jandira, aprovado em novembro pela Câmara, também passou pelo crivo dos vereadores por meio do Projeto de Lei 60/17. 

Já o Projeto de Lei 61/17, outro aprovado na sessão extraordinária, alterou o teto de pagamento, pela Prefeitura, do chamado “crédito de pequeno valor”, nos casos em que haja sentença judicial transitada em julgado desfavorável ao Executivo. O sexto Projeto de Lei do prefeito aprovado pelos vereadores, o de número 63/17, altera o sistema de composição do “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb”, atendendo a recomendação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Funcionalismo da Câmara

A 5ª sessão extraordinária da Câmara também aprovou o Projeto de Resolução 05/17, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que realinha o quadro de pessoal do Poder Legislativo jandirense. Seguindo apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a medida extinguirá 34 cargos da Câmara, entre efetivos e comissionados.  

Cada um dos 13 vereadores jandirenses perderá um assessor – antes eram quatro. Os outros cargos que serão extintos, os efetivos, estão distribuídos em diversas funções, como telefonista, agentes de segurança, bibliotecário auxiliar administrativo – nenhum destes efetivos, por outro lado, está ocupado atualmente. 

Em compensação, a reforma administrativa da Casa criará o cargo para “assessor de licitações e contratos”. 

Outra mudança está na escolaridade mínima para cargos. A exigência hoje para ser assessor de vereador ou da presidência da Casa é “alfabetizado”, e mudará para ensino médio completo. O diretor geral muda de ensino médio para ensino superior. 

Segundo ainda o que traz a justificativa da Resolução, as medidas visam também reforçar “o compromisso desta Casa de Leis no atendimento aos princípios constitucionais da administração pública em especial ao princípio da eficiência”.

 
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