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Lei do Silêncio: multa será de R$ 1.400 em Jandira 

Câmara Municipal aprovou projeto incluindo a aplicação do valor e também penalidade a quem recusar se identificar 

A Câmara Municipal de Jandira aprovou em sua 18ª sessão ordinária (05/06) proposta que institui multa a quem infringir a chamada “Lei do Silêncio Urbano, controle de ruídos, sons e vibrações”. A alteração na lei prevê que os infratores serão multados em 500 Unidades Fiscais do Município (UFM), cerca de R$ 1.400, e que no caso de reincidência o valor cobrado será em dobro. 

O projeto também dá à autoridade o poder de autuar e multar o proprietário/responsável pelo imóvel/estabelecimento, no caso de o infrator flagrado recusar em identificar-se. Para ser incluída na lei original, as alterações precisam ser sancionadas pelo prefeito de Jandira. 

“A lei é muito boa, e dá aos munícipes a possibilidade de denunciar estabelecimentos e imóveis que estiverem com ruídos muito altos, incomodando a vizinhança. Como antes não havia o valor afixado para a multa, decidimos alterar a lei para aprimorá-la”, explica o vereador Michel de Oliveira Viana (PRB), autor da alteração na legislação. “Para se ter uma ideia, às sextas, sábados e domingos, cerca de 80% das ligações que a Guarda Municipal de Jandira recebe é de perturbação ao sossego”, complementa o parlamentar. 

A “Lei do Silêncio Urbano, controle de ruídos, sons e vibrações” foi aprovada em março pela Câmara Municipal de Jandira, e é de autoria do vereador Luciano Antônio Barbieri (PTB).

 

 

 
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