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Prefeitura poderá facilitar queixa de cidadão contra servidor 

Projeto de lei aprovado na Câmara determina instalação de placa com informações da Ouvidoria nos órgãos municipais 

A 17ª sessão da Câmara Municipal de Jandira (29/05) aprovou um projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos mantidos pela Prefeitura a afixarem placas de orientação de como o cidadão pode acionar a Ouvidoria Municipal, em casos de mau atendimento de servidores municipais.  

“A iniciativa tem o objetivo de melhorar o canal de relacionamento entre a população e o Poder Executivo. É sabido que a Ouvidoria é um canal importantíssimo para que a população efetue reclamações, elogios sugestões ou até mesmo denúncias, porém não é dada a devida publicidade aos meios de se contatar o órgão”, justifica o vereador autor do projeto, Franklin Venancio da Silva Neto (PSC).  

No plenário da Câmara, o parlamentar foi mais enfático. “Em todos os órgãos vemos aquela placa sobre as penas nos casos de desacato ao funcionário público. Mas e o desacato à população? Nestes locais, o cidadão não tem direito nenhum resguardado, e com esta medida facilitamos que em casos que este cidadão seja maltratado em órgão público, que ele possa denunciar”, afirmou. 

Para se tornar lei, o projeto precisa da sanção do prefeito de Jandira. 

 
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