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Câmara aprova cancelamento de alvará especiais a bares e casas noturnas 

Projeto da Prefeitura prevê que estabelecimentos congêneres continuam a ter horário limite de funcionamento até as 23h 

A 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jandira (25/04) aprovou projeto de autoria do prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva (PTB), que altera a legislação sobre o horário de funcionamento de bares e casas noturnas na cidade. Pela nova regra, os estabelecimentos destes tipos podem continuar a funcionar entre 6h e 23h, porém a Prefeitura não mais concederá alvará especial de funcionamento aos bares e casas noturnas que queiram avançar o horário limite.    

A proposta foi aprovada por 10 votos a 3. Mesmo não sendo regimentalmente obrigado a votar neste caso específico, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo Marques de Souza (DEM), O “Marcelinho”, fez questão de registrar voto contrário, acompanhando os vereadores Franklin Venancio da Silva Netto (PSC) e Rodrigo Francisco Rosa de Jesus Felipe (MDB), o “Bilisca da Feira”. 

Na mensagem do projeto enviado à Câmara, o prefeito Paulo Barufi justificou a medida argumentando que a concessão de alvará especial para funcionamento além desse horário (23h) não foi uma experiência “muito proveitosa”, e que “causa inúmeras reclamações pelos munícipes”. 

Outra alteração na lei diz respeito aos agentes públicos que podem fiscalizar o cumprimento do horário regulamentar de funcionamento – agora, além dos fiscais de postura, os guardas municipais também poderão exercer a função, com apoio das polícias Militar e Civil, se necessário.

 
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