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Convênio para atender menores em liberdade assistida 

Requerimento aprovado na Câmara quer que Prefeitura elabore projeto para formalizar parceria com Senai

 A 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jandira (17/04) aprovou um requerimento, solicitando à Prefeitura que encaminhe à votação dos vereadores um projeto que autorize a administração municipal a firmar convênio com o Senai. A ideia é fornecer cursos profissionalizantes a menores que cumprem medidas socioeducativas na cidade, de forma a oferecer oportunidade real de recuperação a estes adolescentes. 

Jandira atualmente possui cerca de 40 jovens em sistema de liberdade assistida ou prestando serviços comunitário, segundo o vereador autor do requerimento, Franklin Venancio da Silva Netto (PSC). “São jovens que não têm uma perspectiva diferente do mundo do crime, uma vez que medidas socioeducativas não ofertam uma saída real da criminalidade, haja vista que não os preparam para o mercado de trabalho”, aponta o parlamentar. 

De acordo ainda com Franklin, um convênio deste gênero custaria à Prefeitura R$ 40 mil por ano. “Como conselheiro tutelar, sei que não são elaboradas políticas públicas a estes jovens, não há nenhum trabalho para recuperar de fato estes menores. A melhor opção é educar, dar um curso a eles para que possam ser reinseridos no mercado de trabalho, tendo oportunidades. A maioria que ingressou no mundo do crime não teve oportunidade”, disse o vereador no plenário da Câmara. 

O anteprojeto de lei (sugestão de texto da legislação) foi anexado ao requerimento aprovado.

 
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